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e-SIC - Formulários para impressão

Esta seção reúne formulários relacionados à Lei de Acesso à Informação.


Estão disponíveis os formulários de pedido de acesso à informação, recursos, reclamação e pedido de desclassificação ou reavaliação e recursos.
Os arquivos estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word) e podem ser baixados ao clicar na extensão desejada.


• Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural Baixe aqui
• Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica Baixe aqui


• Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Natural Baixe aqui
• Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Jurídica Baixe aqui


• Reclamação - Pessoa Natural form-reclamacao_pn.doc
• Reclamação - Pessoa Jurídica form-reclamacao_pj.doc


• Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Natural Baixe aqui
• Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Jurídica Baixe aqui
• Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Natural Baixe aqui
• Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Jurídica Baixe aqui

Pedido de Desclassificação ou Reavaliação e Recursos
De acordo com o art. 29 da Lei de Acesso à Informação, a classificação das informações poderá será reavaliada mediante provocação.
Por isso, é necessário que os órgãos e entidades do Poder legislativo disponibilizem aos cidadãos formulários para pedido de desclassificação e interposição de recurso referente a pedido de desclassificação.