PORTARIA Nº 808, DE 03 DE ABRIL DE 2024

 

ALTERA O PRAZO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 778/2024.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Curvelo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, de 18 de março de 1990,

Considerando a Portaria nº 778/2024;

Considerando que os membros nomeados pela Portaria nº 778/2024 suspenderam o andamento do processo em três oportunidades devido o gozo de férias de integrantes da comissão e resposta da OAB (Ordem dos Advogados Brasil) mediante solicitação do servidor Júlio Damasceno de Almeida, no qual totalizou 43 (quarenta e três) dias paralisados;

RESOLVE:

Art. 1°. Fica estipulado o prazo final da comissão nomeada pela Portaria nº 778, de 10 de janeiro de 2024, em referência ao Processo Administrativo Disciplinar para apuração de infrações administrativas atribuídas ao servidor Júlio Damasceno de Almeida, motorista efetivo da Câmara Municipal de Curvelo, matrícula 145, até o dia 09 de maio de 2024.

Art. º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência, 03 de abril de 2024.

 

 

Cássio Corrêa de Matos

Presidente Ad Hoc da Câmara Municipal de Curvelo