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Atividade do parlamentar

Nome: Geraldo Moreira da Costa Filho
Cargo: Vereador Presidente
Nome de urna: Geraldo Veterinário
Partido: PDT
Naturalidade: Curvelo
Escolaridade:
Profissão:
Atuação: 1
Fatos importantes: Suplente da Comissão de Serviços Públicos e Administração Municipal - 2013 Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas - 2013 Membro do Bloco Parlamentar "Cidadania" - 2013 Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas - 2014 Suplente da Comissão da Saúde - 2014 Membro do Bloco Parlamentar Democracia e Transparência
E-Mail: geraldo.veterinario@cmcurvelo.mg.gov.br
Legislatura: 18ª legislatura - 01/01/2013 a 31/12/2016, 19ª legislatura - 01/01/2017 a 31/12/2020
Atuação Parlamentar
01/01/2013 a 31/12/2013 - Suplente de vice-presidente da Comissão de Serviços Públicos e Administração Municipal
01/01/2013 a 31/12/2013 - Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas
01/01/2014 a 31/12/2014 - Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas
01/01/2014 a 31/12/2014 - Suplente de Relator Comissão da Saúde
01/01/2015 a 31/12/2015 - Vice-presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
01/01/2015 a 31/12/2015 - Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas
01/01/2016 a 31/12/2016 - Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Proposições plenárias de Autoria do Vereador
Ultimas 5 proposições apresentadas
Proposição:Requerimento 0048/2018
Reunião:19/02/2018
Situação:Aprovada
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Requeiro que seja submetido à apreciação do Plenário o presente Requerimento e sendo o mesmo aprovado, indico: Que seja convocada Audiência Pública, em data a ser agendada, para debater o tema “ Sistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Curvelo”, com a participação do Poder Executivo, na qualidade de Poder Concedente, e presença de representantes da Procuradoria Geral do Município; da Secretaria Municipal de Administração, do Setor Municipal de Trânsito e Transportes; do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte; do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Curvelo e Região, na pessoa do Presidente Geraldo Mascarenhas Machado, e, ainda, de representantes e/ou proprietários da Empresa Viação Sertaneja, que detém a atual concessão para o serviço de transporte coletivo no Município de Curvelo. O objetivo é discutir ações que possam promover melhorias no transporte coletivo prestado no município. Serão abordados nesta Audiência, os seguintes temas: - Legislação Municipal; - Qualidade do serviço de transporte; - Contratode Concessão / Licitação do transporte coletivo urbano de passageiros; - Tarifação do Sistema de Transporte Coletivo e composição do custo da passagem; - Aspectos de Acessibilidade; - Modernização/ Condições da frota; - Plano de Mobilidade Urbana de Curvelo; - Gratuidade no Transporte Coletivo; - Itinerários nas linhas interbairros; - Segurança no transporte coletivo.
Proposição:Pedido de Informação 0041/2018
Reunião:05/02/2018
Situação:Aprovada
Excelentíssimo Senhor Presidente, De conformidade com o inciso IV do art. 12 da Resolução nº 05/90, que contém o Regimento Interno Legislativo Curvelano, solicito que eja oficiado ao Prefeito Municipal de Curvelo, Maurílio Soares Guimarães, solicitando-lhe através do setor competente do Executivo Municipal, seja informado a esta Casa Legislativa, a respeito da Emenda Parlamentar de autoria do Deputado Federal Marcelo Aro, destinada a construção de uma quadra poliesportiva, na comunidade de Estiva, neste Município, esclarecendo: 1 - Se os recursos foram efetivamente depositados em favor do Município. Se afirmativo informar a data e o valor do depósito. 2 - Informar se houve assinatura do respectivo Convênio com a Prefeitura Municipal de Curvelo. Se afirmativo, informar o valor da contrapartida do Município. 3 - Informar se houve autorização da Caixa Econômica Federal, para o início das obras. Se afirmativo, encaminhar comprovante. 4 - Se houve disponibilização do terreno onde será edificada a obra. Se afirmativo, especificar a sua origem e localização.
Visualizar Proposição - 0041/2018
Proposição:Moção 0643/2017
Reunião:18/12/2017
Situação:Aprovada
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Curvelo Apresento a Mesa Diretora, ouvido o plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, moção de congratulações à Diretoria da UMAC - União Municipal das Associações Comunitárias de Curvelo, na pessoa de seu Presidente Geraldo da Silva Pereira, pela solenidade de reinauguração das novas instalações e renovação da outorga da Rádio Comunitária 87,9 FM, acontecida no último dia 13/12/2017. Que sejam consignados nos anais da edilidade Curvelana os sinceros cumprimentos por tão importante realização de um meio de comunicação que vem prestando relevantes serviços a Curvelo e região e oficiado ao Presidente Geraldo da Silva Pereira extensivo aos demais funcionários da Rádio Comunitária FM, com votos de incontáveis e continuados êxitos. Geraldo da Silva Pereira Presidente da UMAC - União Municipal das Associações Comunitárias de Curvelo. Avenida Gentil de Matos, 415 - Tibira - Curvelo/MG
Visualizar Proposição - 0643/2017
Proposição:Requerimento 0634/2017
Reunião:04/12/2017
Situação:Aprovada
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Requeiro que seja submetido à apreciação do Plenário o presente Requerimento e sendo o mesmo aprovado, indico: Tendo em vista Encontro Político Partidário a ser realizado em Belo Horizonte, no dia 11/12/2017, às 18 horas, solicitamos que seja transferida a reunião ordinária da Câmara Municipal de Curvelo a ser realizada na próxima segunda-feira, dia 11/12/2017, para terça-feira, dia 12/12/2017, no horário regimental.
Visualizar Proposição - 0634/2017
Proposição:Requerimento 0630/2017
Reunião:04/12/2017
Situação:Aprovada
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Requeiro que seja submetido à apreciação do Plenário o presente Requerimento e sendo o mesmo aprovado, indico: Que seja prestada homenagem na reunião ordinária a realizar-se em 18/12/2017 à Diretora da Escola Municipal Filomena Oliveira Leite - Helenice Paixão Amarante, bem como a Professora Raquel Costa, pela conquista do 1º Lugar no Prêmio Nacional de Educação Fiscal, concedido pela FEBRAFITE, em parceria com a Receita Federal e outras instituições de grande peso.
Visualizar Proposição - 0630/2017
Proposições de Lei de Autoria do Vereador
Projeto:Projeto de Decreto Legislativo 736/2013
Assunto:DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS DE INDICAÇÃO, NAS PARADAS DE ÔNIBUS, COM NÚMERO DAS LINHAS, OS HORÁRIOS E MAPAS DO ITINERÁRIO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.
Autor:Geraldo Moreira da Costa Filho
Encaminhado:15/07/2013
Tramitação:Normal
Ult. Evento:30/08/2013
Situação:Projeto transformado em lei
Descr.:Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2821/2013
Projeto:Projeto de Decreto Legislativo 009/2015
Assunto:Concede o Título de Cidadão Hnorário de Curvelo ao Senhor Antônio Carlos Vilela
Autor:Comissão Legislação Iniciatva Dr. Geraldo Moreira da Costa Filho
Encaminhado:08/06/2015
Tramitação:Normal
Ult. Evento:29/06/2015
Situação:Norma promulgada
Descr.:Norma promulgada, sendo tranformada no Decreto Legislativo 200.15
Projeto:Projeto de Decreto Legislativo 010/2015
Assunto:CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CURVELO AO DR. HUGO LEONARDO DE OLIVEIRA FARNETI.
Autor:GERALDO MOREIRA DA COSTA FILHO
Encaminhado:20/07/2015
Tramitação:Normal
Ult. Evento:03/08/2015
Situação:Norma promulgada
Descr.:Projeto promulgado no Decreto Legislativo 202.15
Projeto:Projeto de Decreto Legislativo 009/2017
Assunto:OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CURVELO AO DR. DELANDRE COELHO DUARTE.
Autor:VEREADOR GERALDO MOREIRA DA COSTA FILHO E OUTROS.
Encaminhado:03/04/2017
Tramitação:Normal
Ult. Evento:18/04/2017
Situação:Norma promulgada
Descr.:Decreto Legislativo nº 219, promulgado em 18/04/2017.
Projeto:Projeto de Decreto Legislativo 010/2017
Assunto:OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CURVELO AO SENHOR AROLDO JOSÉ MARTINELI.
Autor:VEREADOR GERALDO MOREIRA DA COSTA FILHO
Encaminhado:05/04/2017
Tramitação:Normal
Ult. Evento:18/04/2017
Situação:Norma promulgada
Descr.:Decreto Legislativo nº 220, promulgado em 18/04/2017.
Projeto:Projeto de Lei 713/2013
Assunto:IMPLEMENTA O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E A VIOLÊNCIA - PROERD NO MUNICÍPIO, PARA ATENDER O ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E CONVENIADAS, E, AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO C OM A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA
Autor:Geraldo Moreira da Costa Filho
Encaminhado:08/07/2013
Tramitação:Normal
Ult. Evento:19/08/2013
Situação:Norma promulgada
Descr.:Lei Municipal nº 2.820, sancionada em 19/08/2013.
Projeto:Projeto de Lei 735/2013
Assunto:DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, BOATES, CLUBES E CONGENERES NO ÂMBITO DO MUNIC´PIO DE CURVELO/MG, INSERIR EM SEUS PANFLETOS, CARDÁPIOS, CONVITES, OUTDOORS E OUTROS MEIOS DE PROPAGANDAS AS EXPRESSÕES "SE BEBER NÃO DIRIJA" E "DIGA NÃO ÀS DROGAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor:Geraldo Moreira da Costa Filho
Encaminhado:08/07/2013
Tramitação:Normal
Ult. Evento:12/08/2013
Situação:Proposição retirada pelo autor
Descr.:Projeto retirado por solicitação do autor em 12/08/2013.
Projeto:Projeto de Lei 737/2013
Assunto:TORNA OBRIGATÓRIO A INSCRIÇÃO, NO RODAPÉ DAS LEIS, O NOME DOS VEREADORES QUE SUBSCREVERAM O PROJETO.
Autor:Geraldo Moreira da Costa Filho
Encaminhado:15/07/2013
Tramitação:Normal
Ult. Evento:19/07/2013
Situação:Proposição retirada pelo autor
Descr.:Projeto retirado por solicitação do autor em 19/07/2013.
Projeto:Projeto de Lei 773/2015
Assunto:DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE NOS VEÍCULOS DO SERVIÇO DE TÁXI, E DÁ OUTRAS PROFIDÊNCIAS
Autor:GERALDO MOREIRA DA COSTA FILHO
Encaminhado:08/06/2015
Tramitação:Normal
Ult. Evento:26/02/2016
Situação:Proposição retirada pelo autor
Descr.:Projeto retirado por solicitação do autor em 26/02/2016.
Projeto:Projeto de Lei 802/2015
Assunto:DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE CURVELO
Autor:GERALDO MOREIRA DA COSTA FILHO
Encaminhado:20/07/2015
Tramitação:Normal
Ult. Evento:13/11/2015
Situação:Projeto transformado em lei
Descr.:Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2949/2015
Projeto:Projeto de Lei 805/2015
Assunto:DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDDE DE INSTALAÇÃO DE TRAVESSIA ELEVADA OU OUTRO TIPO DE REDUTOR DE VELOCIDADE PRÓXIMO A ESCOLAS E HOSPITAIS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE CURVELO/MG
Autor:Dr. Geraldo Moreira da Costa Filho
Encaminhado:13/03/2015
Tramitação:Normal
Ult. Evento:29/06/2015
Situação:Proposição retirada pelo autor
Descr.:Projeto retirado por solicitação do autor em 29/06/2015.
Projeto:Projeto de Lei 847/2015
Assunto:DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE JOVENS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DAS EMPRESAS BENEFICIADAS COM A VINCULAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor:Dr. Geraldo Moreira da Costa Filho
Encaminhado:01/06/2015
Tramitação:Normal
Ult. Evento:24/08/2015
Situação:Proposição retirada pelo autor
Descr.:Projeto retirado por solicitação do autor em 24/08/2015.
Projeto:Projeto de Lei 848/2015
Assunto:DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTES E JOVENS ENTRE 18 (DEZOITO) E 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CURVELO
Autor:Dr. Geraldo Moreira da Costa Filho
Encaminhado:01/06/2015
Tramitação:Normal
Ult. Evento:26/02/2016
Situação:Proposição retirada pelo autor
Descr.:Projeto retirado por solicitação do autor em 26/02/2016.
Projeto:Projeto de Lei 854/2015
Assunto:DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL FILHOS DE DANDARA - ACFD, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CURVELO
Autor:GERALDO MOREIRA DA COSTA FILHO
Encaminhado:20/07/2015
Tramitação:Normal
Ult. Evento:19/08/2015
Situação:Norma promulgada
Descr.:Projeto sancionado na Lei Municipal 2.941 aos 19.08.15
Projeto:Projeto de Lei 995/2017
Assunto:DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SERVAS DOS POBRES DA PARÓQUIA SAGRADA FAMÍLIA, COM SEDE EM CURVELO.
Autor:Dr. Geraldo Moreira da Costa Filho
Encaminhado:02/03/2017
Tramitação:Normal
Ult. Evento:24/03/2017
Situação:Norma promulgada
Descr.:Lei Municipal nº 3.184, sancionada em 24 de março de 2017.
Projeto:Projeto de Lei 996/2017
Assunto:DÁ A DENOMINAÇÃO DE DR. MÁRCIO ANTÔNIO VITA AO ANEXO CORRESPONDENTE À ALA DE AMPLIAÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO.
Autor:Dr. Geraldo Moreira da Costa Filho
Encaminhado:08/05/2017
Tramitação:Normal
Ult. Evento:22/05/2017
Situação:Proposição retirada pelo autor
Descr.:Proposição retirada por solicitação do autor aos 22/05/2017.
Projeto:Projeto de Lei 100/2017
Assunto:PROÍBE QUE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS PERMITAM PREENCHER O TANQUE DE COMBUSTÍVEL DOS VEÍCULOS APÓS O DESARME AUTOMÁTICO DE SEGURANÇA DA BOMBA DE ABASTECIMENTO.
Autor:Vereador Dr. Geraldo Moreira da Costa Filho
Encaminhado:26/06/2017
Tramitação:Normal
Ult. Evento:13/07/2017
Situação:Norma promulgada
Descr.:Lei Municipal nº 3.197, sancionada em 13/07/2017.
Projeto:Projeto de Lei 001/2018
Assunto:REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 2.667, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor:Geraldo Moreira da Costa Filho
Encaminhado:20/02/2018
Tramitação:Normal
Ult. Evento:
Situação:Recebido
Projeto:Projeto de Lei 101/2018
Assunto:REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.667, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Autor:Geraldo Moreira da Costa Filho
Encaminhado:19/02/2018
Tramitação:Normal
Ult. Evento:
Situação:Recebido
Projeto:Projeto de Resolução 009/2017
Assunto:DÁ A DENOMINAÇÃO DE DR. MÁRCIO ANTÔNIO VITA AO ANEXO CORRESPONDENTE À ALA DE AMPLIAÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO.
Autor:Dr. Geraldo Moreira da Costa Filho
Encaminhado:22/05/2017
Tramitação:Normal
Ult. Evento:31/05/2017
Situação:Norma promulgada
Descr.:Resolução nº 227, promulgada em 31/05/2017.
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