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Atividade do parlamentar

Dr. Maurício Gabriel Diniz (Dr. Maurício Gabriel )
PSB - Partido Socialista Brasileiro
Cargo: Vereador
Naturalidade: Curvelo
Escolaridade: Superior Completo
Profissão: Advogado
Atuação: O Município em geral.
Legislatura: 14ª legislatura - 01/01/1997 a 31/12/2000, 17ª legislatura - 01/01/2009 a 31/12/2012
Atuação Parlamentar
01/01/2011 a 31/12/2011 - Presidente da Comissão da Saúde
Proposições plenárias de Autoria do Vereador
Ultimas 5 proposições apresentadas
Proposição: Moção 0209/2012
Reunião: 26/11/2012
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Curvelo Apresentamos a mesa Diretora, ouvido o plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, moção de cumprimentos a dois curvelanos que foram agraciads no último dia 08 de novembro com a Medalha da Ordem do Mérito Legisaltivo do Estado de Minas Geais, o atual Presidente desta Casa, Saulo Clementino Martins Filho e Dr. Viriato Mascarnhas Gonzaga III. A Medalha da Ordem do Mérito Legislativo do Estado de Minas Gerais, foi criada pela Resolução 2.778, de 1982, e neste ano a Assembleia Legislativa de Minas Gerais agraciou 227 pessoas e instituições que se destacaram em suas áreas de atuação. Que seja consignado nos anais desta Edildade, os sinceros cumprimentos e encaminhado ofício aos homenageados.

Proposição: Pedido de Informação 0146/2012
Reunião: 09/07/2012
Situação: Aprovada
Excelentíssimo Senhor Presidente, De conformidade com o inciso IV do art. 12 da Resolução nº 05/90, que contém o Regimento Interno Legislativo Curvelano, solicitamos seja oficiado à IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal, apresentando a seguinte consulta: I - BREVE HISTÓRICO Verifica-se, pelo exame do estudo em anexo, de autoria do Vereador Maurício Gabriel Diniz, que, em síntese, a partir do ano de 2003, os Servidores ocupantes do nível I e II, passaram a ter os seus vencimentos básicos inferiores ao salário mínimo vigente à época, situação que se agravou nos anos subsequentes, com reflexos, também, para outros níveis superiores. Certo é que, buscando camuflar a triste realidade acima, o Poder Executivo, fundamentando-se em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, passou, também, concomitantemente à Lei de Revisão e Aumento dos Vencimentos dos Servidores, também, através de lei, a equiparar os vencimentos daqueles que, mesmo com revisões e reajustes, tiveram seus vencimentos fixados em quantias inferiores ao valor do salário mínimo vigente, a este equiparando-os. Neste particular, é de se considerar, que os Servidores atingidos por tal equiparação tinham suas remunerações prejudicadas, uma vez que para tal eram considerados os benefícios adquiridos, especialmente os referentes as progressões horizontais. Tal política, desumana e devastadora, ocasionou, atualmente, tendo como base exemplificativa tão somente o nível I, que este recebe o vencimento básico de R$ 367,90, correspondente a 59,15% do salário mínimo vigente de R$ 622,00, a este equiparado por lei. II - DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO A Lei Orgânica do Município de Curvelo, em anexo, ao dispor sobre os direitos dos Servidores Públicos do Município, estabelece, dentre outros, em seu art. 96, incisos I, II, III, o seguinte: Art. 96: Aplicam-se aos servidores municipais, dentre outros, os seguintes direitos: I - salário mínimo, fixado em lei federal, com reajustes periódicos, de modo a preservar-lhes o poder aquisitivo, vedada sua vinculação para qualquer fim; II - irredutibilidade dos vencimentos, observados os critérios e restrições desta Lei Orgânica: III - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo para os que percebam remuneração variável; ... Verifica-se, salvo melhor Juízo, que a redação dada aos referidos incisos é tecnicamente imperfeita e confusa, gerando dúvidas e controvérsias. III - DOS QUESTIONAMENTOS Com base no retro-exposto, indagamos: A) Tendo em vista o disposto na Lei Orgânica supra mencionada, é garantido ao servidor público municipal, vencimento básico nunca inferior ao salário mínimo? B) É correta e encontra alicerce na Lei a equiparação de vencimentos ao salário mínimo vigente aos que percebem vencimento básico inferior a este? C) Se positiva a resposta ao item “B”, os benefícios (progressão, quinquênio, adicionais, etc), podem ser considerados para efeito de se alcançar a equiparação? IV - OUTROS QUESTIONAMENTOS Considerando que são de iniciativa privativa do Poder Executivo as Leis que versem sobre remuneração do servidor municipal e, em consequência, não dispondo esta Casa, de meios para editá-las; Considerando que o Art. 47, inciso I, da Lei Orgânica do Município determina que esta poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal; Considerando que a Lei Orgânica do Município, obedecidas as diretrizes da Constituição da República e do Estado, estabelece os princípios básicos que regem o nosso Município, indagamos: A) É legal a apresentação de Emenda à Lei Orgânica do Município, modificando-se, na forma abaixo, o seu inciso I do Art. 96, dando-lhe a seguinte redação e, ao mesmo tempo, acrescentando-lhe o § 6º? Art. 96:............. I - Vencimento básico nunca inferior ao salário mínimo vigente, fixado em lei federal, com reajustes periódicos, de modo a preservar-lhes o poder aquisitivo, vedada a sua vinculação para qualquer fim; § 6º - O disposto no inciso I deste Artigo, será alcançado em sua plenitude até janeiro de 2016, de forma gradativa, através de correções anuais, na forma de lei específica. Neste particular, realçamos que o que se pretende é dar fim a uma grande injustiça que vem se arrastando por quase dez anos, com sérios prejuízos aos servidores públicos municipais de Curvelo, cuja solução, tendo em vista a Lei de Responsabilidade Fiscal e os recursos do Município, não tem como ser financeiramente resolvida em um único exercício. Ou seja, pretendemos, pelo menos, fixar uma data em que tão perversa política de vencimentos tenha fim, possibilitando, mais, que a solução seja feita gradativamente e em período longo. Finalmente, não sendo possível a solução nos termos acima exposto, solicitamos a Vossa Excelência orientações de como proceder para solucionar tão injusta e complexa situação dos servidores públicos municipais de Curvelo. Na oportunidade, indagamos se a referida legislação poderá ser editada antes das eleições municipais de 07 de outubro de 2012.

Proposição: Moção 0132/2012
Reunião: 04/06/2012
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Curvelo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, “Antes de finalizar, eu não posso deixar de agradecer uma pessoa que foi fundamental nesse projeto, e que há um ano atrás eu procurei e expliquei que estávamos com a intenção de fazer um evento da Red Bull, naquela ocasião eu conversei com o Viriato Mascarenhas e disse que eu precisa de uma área para um autódromo, ele desde então não sossegou enquanto não conseguiu essa área pra gente. Eu disse a ele que ficaria satisfeito com uma área de um milhão e oitocentos ou um milhão de meio de metros quadrados, faz-se um grande evento, mas não será com vínculo internacional. Foi então que o Viriato bateu o pé e disse: Flávio, nós vamos conseguir essa área de dois milhões de metros quadrados para você. Então através disso chegamos ao município de Curvelo. Apresentamos nessa semana formalmente ao Município o Projeto e tivemos a intenção favorável do Município com o Projeto”. As afirmações mencionadas acima foram feitas nesta Casa, pelo empresáro senhor Flávio Bergman, em pronunciamento na Tribuna Livre, durante a reunião ordinária de 28.05.2012, quando se manifestou sobre estudos da implantação de um autódromo em nossa cidade. Certo é, portanto, que a possibilidade da construção do autódromo em Curvelo, é fato indiscutível já noticiado na imprensa local e, inclusive, sendo objeto de matéria específica no Caderno de Esportes do conceituado Jornal “Estado de Minas”, em sua edição do dia 23.05.2012. Não resta dúvida, a real seriedade de tal empreendimento, bem como de sua importância para o progresso e desenvolvimento de nossa cidade, seja no aspecto esportivo, econômico, cultural, social ou de qualquer outra natureza. Assim, se esta Casa é palco muitas vezes de crítica a atual Administração e, especialmente aos Secretários Municipais, hoje, por uma questão de coerência e reconhecimento, não podemos deixar de aplaudir a atuação do Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária, Dr. Viriato Mascarenhas Gonzaga III , pela sua perseverança e disposição em possibilitar e facilitar a realização de tão importante projeto, como afirmado acima pelo referido Flávio Bergman, pelo que solicitamos que seja registrado nos anais desta Casa aplausos ao Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária - Dr. Viriato Mascarenhas Gonzaga III, externando-lhe os manifestos de reconhecimento pela sua atuação frente a este projeto.

Proposição: Pedido de Informação 0102/2012
Reunião: 07/05/2012
Situação: Aprovada
Excelentíssimo Senhor Presidente, De conformidade com o inciso IV do art. 12 da Resolução nº 05/90, que contém o Regimento Interno Legislativo Curvelano, solicitamos a que seja enviado ao Prefeito Municipal de Curvelo, Dr. José Maria Penna Silva, com cópia ao Setor de Trânsito e Transporte de Curvelo, o seguinte Pedido de Informação : Tendo em vista os serviços de sinalização de trânsito (pintura de faixas) em execução no centro de Curvelo, especialmente nas Avenidas Antônio Olinto e D. Pedro II, bem como nas Praças Benedito Valadares e Tiradentes realizados, normalmente, em dias úteis e em horário comercial, e que tem trazido sérios transtornos à população e prejuízos aos comerciantes, solicito a Vossa Excelência informar: 01 - Por quais motivos os referidos serviços não são feitos nos finais de semana ou após o horário comercial? 02 - Informar, mais, a marca e a qualidade das tintas usadas, remetendo, se possível, os prospectos que contenham as características das tintas, uma vez que, conforme pude verificar “in loco”, as mesmas devem ter péssima qualidade, pois, em diversos cruzamentos sinalizados recentemente, as pinturas já se encontram quase apagadas, especialmente as efetuadas na cor branca.

Proposição: Indicação 0054/2012
Reunião: 19/03/2012
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Curvelo O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, indica seja encaminhado ao Prefeito Municipal de Curvelo, Dr. José Maria Penna Silva, com cópia à Procuradoria Geral do Município, a sugestão de Projeto, em anexo, referente a modificação do Art. 50 da Lei Municipal nº 910/1976, que contém o Estatuto dos Funcionários Públicos de Curvelo.