Gestão Fiscal

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O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio elaborado e publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

Abril/2017


Despesa total com pessoal
30/04/2017

Relatorio de Gestão fiscal
30/04/2017

Dezembro/2016


Despesa Total com Pessoal
31/12/2016

Relatório de Gestão Fiscal
31/12/2016

Agosto/2016


Despesa Total com Pessoal
31/08/2016

Relatório de Gestão Fiscal
31/08/2016
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