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Notícias do legislativo

Nota de Esclarecimento

Postado em 15/08/2017 - Marcelo Leandro de Oliveira Rodrigues
 

Nota de Esclarecimento


A Câmara Municipal de Curvelo, atualmente presidida pelo vereador Geraldo Moreira, vem através desta esclarecer alguns aspectos debatidos na Reunião Ordinária do dia 14 de agosto, última segunda-feira no Plenário da Câmara.


O Projeto de Emenda à Lei Orgânica 38/17, que cria o Orçamento Impositivo, foi apresentado durante a Reunião Ordinária, para discussão. O projeto pretende destinar 1,2% da receita corrente líquida do município às emendas individuais dos vereadores, sendo 50% aos serviços de saúde. O departamento Jurídico da Câmara, assim como o IBAM(Instituto Brasileiro de Administração Municipal, apontaram irregularidades no projeto.
Por isso, esclarecemos por meio desta nota:


1) O Projeto será votado amanhã, 16 de agosto, às 14 horas, durante Reunião Extraordinária;


2) A emenda não contempla destinação da verba ao Hospital do Câncer, ou a qualquer entidade específica.


3) De acordo com o Regimento Interno da Câmara, são proibidas manifestações de aplauso ou repúdio no Plenário, por isso o cidadão, que estava exaltado, foi advertido, assim como os vereadores que aplaudiram os colegas parlamentares durante a Reunião.


A Câmara Municipal se posiciona diante a situação com transparência e respeito, levando em conta os questionamentos feitos pela comunidade. Para tal, está disponível em nosso site o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 38/17 e o Regimento Interno do Legislativo.

[h2] Proposta de emenda - Projeto 038-2017
 


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